DECRETOS

- DECRETO N 47369 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47336 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47311 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47309 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47263 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47249 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47205 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47196 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO Nº 47.129 DE 19 DE JUNHO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47.100 DE 29 DE MAIO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47.059 DE 05 DE MAIO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47.047 DE 28 DE ABRIL DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47.021 DE 06 DE ABRIL DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 47.008 DE 30 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO N 46986 DE 23 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO Nº 46.982 DE 20 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO Nº 46979 DE 19 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

- DECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui