Orientações para Declaração de Óbito na APS

SES-RJ divulga orientações para Declaração de Óbito em unidades de atenção primária à saúde, domicílios ou instituições de longa permanência.

O Boletim Epidemiológico Especial – 15 / SE 19 – 08 de maio de 2020, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, e a Resolução SES nº 1.640 de 26 de janeiro de 2018, que define critérios para emissão de declaração de óbito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, apresentam orientações para a emissão de Declaração de Óbito (D.O.) em mortes naturais com assistência médica e sem assistência médica, incluindo a possibilidade de D.O. fornecida pelo médico de Saúde da Família, no primeiro caso, e do médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, no segundo caso.

A Resolução CREMERJ nº 300/2019, que estabelece a responsabilidade na emissão da D.O. e dá orientações quanto ao seu preenchimento, esclarece que a constatação do óbito será feita presencialmente pelo médico e sempre deverá ser precedida pelo exame externo minucioso, que constará no prontuário e/ou em relatório médico, assim como as circunstâncias em que encontrou o corpo.

Desta forma, em caso de óbito em UAPS, em domicílio ou em instituições de moradia (como instituições de longa permanência e abrigos) de usuário pertencente ao território de abrangência da UAPS, a D.O. deve ser fornecida, pelo médico da equipe responsável pela área adstrita, durante o horário de funcionamento da unidade.

O fornecimento da declaração não deve ser condicionado ao cadastramento do usuário na unidade ou seu contato prévio com o serviço, desde que o mesmo pertença ao território de abrangência da unidade.
No caso de óbito de morador de rua, pessoa vulnerável ou pessoa que reside sozinha, sem referência familiar, além da UAPS, também deverá ser acionada a Unidade de Referência Especializada em Assistência Social, preferencialmente (CREAS), ou a Unidade de Referência em Assistência Social (CRAS), no caso de inexistir CREAS no território. Estes serviços poderão proceder com a identificação do corpo, caso seja usuário já acompanhado por aquelas unidades, ou a busca de alguma referência familiar direta ou extensa. Essas unidades são também responsáveis pela guarda da documentação do corpo, para um possível processo de reclamação a posteriori.

Havendo impossibilidade de reconhecimento pelas unidades mencionadas deverá ser adotado o mesmo encaminhamento de óbito em via pública.

Para a emissão da D.O., o médico deverá: a) informar-se sobre as circunstâncias de ocorrência do óbito, por meio de familiares e acompanhantes; b) consultar, quando disponíveis, os registros médicos existentes; c) proceder ao exame do cadáver, incluindo couro cabeludo, face, pescoço, face anterior do tórax e dorso, abdome, pelve, genitália, períneo, região lombar, região glútea, região perianal, membros superiores e inferiores.

No caso de mortes em que o médico tem fundamentada suspeita de que possam ter sido decorrentes de causa externa (homicídio, suicídio ou acidente), o médico deverá elaborar relatório direcionado à autoridade policial, no qual fornecerá sua identificação e meio hábil de contato e justificará os motivos que o levaram a crer que possa se tratar de morte por causa externa, indicando os sinais físicos encontrados no corpo e/ou as circunstâncias e/ou dados do histórico do falecido que o levaram a essa conclusão (CREMERJ, 2019).

Nesses casos, cabe à autoridade policial definir o envio do corpo ao Instituto Médico Legal.

Em relação ao preenchimento da D.O. no contexto da COVID-19, o Ministério da Saúde (2020) orienta que:

• “O uso da terminologia oficial, COVID-19, deve ser usado para toda a certificação desta causa de morte. Como existem muitos tipos de coronavírus, é recomendável não usar “coronavírus” no lugar do COVID-19;

• O registro da COVID-19 deve ser feito na parte I da DO, com respeito à ordenação da cadeia de causas, iniciando-se pela causa básica na última linha do atestado. As causas sequenciais, decorrentes da causa básica, devem ser registradas nas linhas acima daquela onde for registrado COVID-19;

• Na parte II, registrar as comorbidades que contribuíram para a morte;

• Os tempos transcorridos entre o diagnóstico informado na parte I e a morte devem ser registrados à direita da respectiva causa;

• Ao preencher a DO, não informar o código das doenças (CID-10), pois esse campo é reservado aos codificadores das Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde;

• O campo 39, referente a “necropsia”, só deverá ser preenchido se houver a execução do procedimento. A autopsia verbal não deve ser considerada como realização de necropsia;

• Se, no momento do preenchimento da DO, a causa da morte ainda não estiver confirmada para COVID-19, mas há suspeição, o médico deverá registrar o termo “suspeita de COVID-19” na parte I (BRASIL, 2020)”.

Desta forma, para casos com exame laboratorial CONFIRMADO para COVID-19, na D.O., após o preenchimento do resultado do exame, será preenchida a sequência de eventos que levaram ao óbito, declarando a COVID-19 na última linha preenchida da parte I. Se existirem comorbidades, estas serão registradas na parte II.

Para caso SUSPEITO, em investigação para COVID-19, a D.O. deverá apresentar a sequência de eventos que levaram ao óbito, declarando o termo “suspeito de COVID-19” na última linha preenchida da parte I. Se existirem comorbidades, estas também serão registradas na parte II.

Para informações mais detalhadas sobre o preenchimento correto da D.O., o profissional pode consultar o aplicativo AtestaDO, do Ministério da Saúde (http://svs.aids.gov.br/dantps/centrais-de-conteudos/aplicativos/atestado/).

Caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente, e não havendo suspeita de óbito por causa externa, deverá fornecer a D.O., registrando, em sua parte I, “Morte de causa desconhecida”, e informando, na parte II, doenças referidas por acompanhantes. Poderá usar interrogação ou os termos “sic” ou “provável” junto aos diagnósticos (CREMERJ, 2019).

Conforme a Resolução SES nº 1.974/2002, que dispõe sobre o novo fluxo para coleta de dados, processamento e periodicidade de envio das informações sobre óbitos para o Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM, compete aos médicos que atestam óbitos ocorridos fora do ambiente hospitalar:

“I) Entregar à família e/ou responsável do falecido a 1º e 2º via da D.O. devidamente preenchida pelo médico atestante, para que a família e/ou responsável providencie o registro do óbito e posterior sepultamento.
II) Encaminhar a 3ª via da D.O. para a Secretaria Municipal de Saúde do Município – SMS, em que estiver credenciado para recebimento do impresso D.O. quando da solicitação de nova cota de D.O.
III) Encaminhar todas as vias das D.O. rasuradas para a Secretaria Municipal de Saúde do Município – SMS, em que estiver credenciado para recebimento do impresso D.O. quando da solicitação de nova cota de D.O.” (RIO DE JANEIRO, 2002).

Imediatamente após a informação do óbito, em se tratando de caso suspeito de COVID-19, o médico atestante deve notificar a equipe de vigilância em saúde. Esta deverá proceder à investigação do caso, para o estabelecimento da causa do óbito (se o paciente for caso suspeito).

Conforme orientação do MS sobre definição de caso e notificação (Disponível em: https://coronavirus.saude.gov.br/definicao-de-caso-e-notificacao), os óbitos suspeitos de COVID-19, independente de internação, devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe), disponível em https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/.

As orientações do Ministério da Saúde (MS) sobre o manejo de corpos (BRASIL, 2020), e a Resolução SES nº 2024/2020, que dispõe sobre o manejo de corpos no contexto do novo coronavírus , ressaltam a importância de orientar os profissionais de saúde a fornecer explicações adequadas aos familiares/responsáveis sobre os cuidados com o corpo do ente falecido. Os familiares/responsáveis que reportarem o óbito deverão receber orientações para não manipularem os corpos e evitarem o contato direto.

Os familiares devem ser informados de que os velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19 não são recomendados durante os períodos de isolamento social e quarentena, podendo os falecidos ser enterrados ou cremados. Porém, caso o velório seja realizado, a recomendação é de que aconteça em local aberto ou ventilado e a urna funerária permaneça fechada. É importante disponibilizar água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório. A presença de pessoas que pertençam ao grupo de risco para agravamento da COVID-19 deve ser evitada e não deve ser permitida a presença de pessoas com sintomas respiratórios. No entanto, caso a presença de pessoas com sintomas respiratórios seja imprescindível, elas devem usar máscara cirúrgica comum, permanecer o mínimo possível no local e evitar o contato físico com os demais. Não deve ser permitida a disponibilização de alimentos e as pessoas devem ser orientadas a não compartilharem copos para as bebidas. As pessoas devem ficar a uma distância mínima de, pelo menos, dois metros entre elas e respeitar a etiqueta respiratória (BRASIL, 2020).

Em caso de óbitos em espaço público, as autoridades locais informadas deverão dar orientações para que ninguém realize manipulação/contato com os corpos e o manejo deverá seguir as recomendações referentes à ocorrência dos óbitos em domicílio. Caso seja óbito de morador de rua, pessoa vulnerável, ou sem referência familiar direta ou extensa, deverá ser identificado, junto às unidades de assistência social instaladas nos territórios, o fluxo municipal e as condições e formas de acionamento de sepultamento social, como já registrado anteriormente.

Referências:

BRASIL. Ministério da Saúde. Definição de caso e notificação. Disponível em: https://coronavirus.saude.gov.br/definicao-de-caso-e-notificacao.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis. Coordenação Geral de Informações e Análise Epidemiológica. Orientações para o preenchimento da Declaração de Óbito no contexto da COVID-19. Disponível em: https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/29/Nota-Informativa-declara—-o-obito.pdf. Acesso em 04/05/2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis. Manejo de corpos no contexto do novo coronavírus (COVID-19). Brasília/DF, versão 1, publicada em 25/03/2020. Disponível em: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/25/manejo-corpos-coronavirus-versao1-25mar20-rev5.pdf

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Resolução CREMERJ nº 300/2019, que estabelece a responsabilidade na emissão da D.O. e dá orientações quanto ao seu preenchimento.

RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução SES nº 1.640/2018, que define critérios para emissão de declaração de óbito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTE4NDQ%2C

RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução SES nº 1.974/2002, que dispõe sobre o novo fluxo para coleta de dados, processamento e periodicidade de envio das informações sobre óbitos para o Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/CAO_Idoso/covid19/covid19_legis/res2002.pdf

RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução SES nº 2024/2020, que dispõe sobre o manejo de corpos no contexto do novo coronavírus (COVID-19). Disponível em: https://brasilsus.com.br/index.php/pdf/resolucao-ses-no-2024/